Aponte Vagas

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TERMOS DE USO

PARTES:

Os “Termos de Uso”, aqui firmados, estabelecem as condições legais entre APONTE VAGAS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ 24.661.260/0001-76, única responsável pelo site – http://www.apontevagas.com.br, e aqui denominada APONTEVAGAS, o candidato – pessoa física e a empresa – pessoa jurídica - com os documentos informados e cadastrados que, ao aceitar o presente Termo, concorda integralmente com as regras estabelecidas, expressando adesão e aceitação de todas as Condições dos “Termos de Uso”, publicada no presente site, assim como, Condições Particulares que venham a ser aplicadas e comunicadas com antecedência devida.

O site APONTEVAGAS entende o candidato – pessoa física, como usuário que busca emprego e desenvolvimento de carreira, utilizando dos serviços tecnológicos do citado site para seu crescimento e engajamento organizacional e que, antes da utilização dos serviços prestados, deve ler atentamente e aceitar todas as condições estabelecidas.

O site APONTEVAGAS entende a empresa – pessoa jurídica, como usuária que ao publicar suas vagas, busca encontrar candidatos que utilizam dos serviços do citado site e que, antes da utilização dos serviços prestados, deve ler atentamente e aceitar todas as condições estabelecidas.

 

OBJETO:

O objeto do presente termo  é a disponibilização de cadastramento e alteração de informações de candidatos e empresas, divulgação, visualização e busca de vagas e de candidatos, através do site APONTEVAGAS.COM.BR, procurando conectar os candidatos às vagas oferecidas pelas empresas cadastradas.

 

RESPONSABILIDADES:

O site APONTEVAGAS, responde pelos serviços próprios prestados e garante a constante manutenção e esforço, no sentido de manter o site estável e aplicável aos seus usuários, mas não responde por instabilidades, anomalias de redes publicas de comunicação, falta de energia elétrica, etc, que possam produzir dificuldades ou suspensão temporária dos serviços.

A adesão por parte do candidato não garante, em hipótese alguma, promessa de emprego ou obrigação em qualquer tempo, de recolocação ou obtenção de emprego.

O site APONTEVAGAS, não se responsabiliza por produtos ou serviços prestados e/ou ofertados por terceiros por meio de seus serviços, nem contudo, opiniões, manifestações, publicações que transmitam ou exponham opiniões ou vontades contrárias. Além disso, os conteúdos de anúncios de vagas ofertadas no site são de responsabilidade, única e exclusiva, dos anunciantes - empresas cadastradas, que responderão, civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

O candidato será responsável, exclusivamente, pela guarda e manutenção de seu login e senha, cujas informações possuem caráter de natureza pessoal e intransferível, eximindo, para fins de direito, o site APONTEVAGAS  por eventuais acessos indevidos e danos decorrentes de utilização inadequada de login e senha e que venham a causar prejuízo ao candidato.

O candidato que inserir conteúdo que viole a legalidade vigente assumirá, única e exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos causados e as consequências oriundas do seu ato, podendo configurar, se for o caso, crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, conforme preceitua o Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

O candidato e a empresa, não poderão ceder ou transferir direitos e obrigações para outrem, sem o expresso consentimento do site APONTEVAGAS.

A empresa será responsável, exclusivamente, pela guarda e manutenção de seu login e senha, cujas informações possuem caráter de natureza exclusiva e intransferível, eximindo, para fins de direito, o site APONTEVAGAS por eventuais acessos indevidos e danos decorrentes de utilização inadequada de login e senha e que venham a causar prejuízo a empresa.

A empresa que inserir conteúdo que viole a legalidade vigente assumirá, única e exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos causados e as consequências oriundas do seu ato, podendo configurar, se for o caso, crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, conforme preceitua o Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

O site APONTEVAGAS se reserva no direito de retirar sem prévio aviso, conteúdo e informações que venham a denegrir imagem das partes, sem, contudo, descaracterizar as implicações legais cabíveis.

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E TEMPO DE CONTRATAÇÃO:

A empresa não terá custo junto ao site APONTEVAGAS para: cadastrar, editar, buscar profissionais e anunciar vagas, bem como na contratação do(s) candidato(s) escolhido(s). Importante ressaltar, que em nenhum momento o site APONTEVAGAS poderá efetuar qualquer tipo de cobrança junto à pessoa jurídica – empresa, a não ser que haja contrato especifico entre as partes.  

O candidato deverá ser possuidor de cartão de crédito, que permitirá o cadastramento integral de suas informações e o pagamento mensal, enquanto mantiver seu cadastro ativo.

Ao cadastrar seus dados e confirmar informações de seu cartão de crédito, o candidato terá  7 (sete)* dias para cancelar sua adesão no site APONTEVAGAS. Caso haja desistência por parte do candidato dentro do prazo de 7 (sete) dias ou em qualquer prazo, por livre vontade, desejar efetuar novo cadastro ou reativar seu cadastro, perderá o direito de novo prazo de desistência. O débito da primeira mensalidade no cartão de crédito ocorrerá no ato da adesão e as demais mensalidades, enquanto mantiver seu cadastro ativo.

* “Art. 49 do CDC (Código de Defesa do Cosumidor) - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

Caso haja desinteresse do candidato em manter seu plano mensal junto ao site APONTEVAGAS, o mesmo deverá acessar seu cadastro e optar pelo “cancelamento de pagamento” dentro do painel do usuário. O cancelamento de acesso será realizado automaticamente pelo sistema e atenderá o prazo de pagamento e vigência da parcela mensal. O candidato deverá  atentar-se sobre  a data da solicitação e de fechamento de sua fatura do cartão de crédito, pois dependendo da data do cancelamento poderá haver mais uma cobrança.

O candidato declara expressamente sua concordância, no ato da adesão, de que o site APONTEVAGAS efetue débitos mensais em seu cartão de crédito, enquanto seu cadastro estiver ativo.

O contrato ocorrerá por prazo indeterminado, enquanto o candidato mantiver seu cadastro ativo.

Caso não seja debitado o cartão de crédito por qualquer motivo e o candidato não mantenha adimplência, o site APONTEVAGAS, se reserva no direito de bloquear acesso do candidato às suas informações e cadastro, até que o candidato se torne adimplente.

A critério do site APONTEVAGAS poderá ser concedido ao candidato, em caráter excepcional, descontos e promoções com datas especificas e informadas pelo site APONTEVAGAS.

 

POLITICA DE ACESSO E PRIVACIDADE:

O candidato declara expressamente sua concordância e consentimento inequívoco, a partir da adesão ao site APONTEVAGAS, com a exposição, visualização e divulgação de seu cadastro/currículo, fotos e demais informações inseridas pelo próprio candidato no momento do preenchimento das informações, que serão acessíveis apenas para empresas cadastradas. Importante ressaltar, que tais informações poderão ser visualizadas por ex-empregadores, empregadores atuais e futuros.

O site APONTEVAGAS poderá a seu critério, entrar em contado com candidatos e empresas, que por ventura não tenham completado o processo de cadastramento, visando entender o ocorrido e auxiliar no preenchimento e conclusão do cadastro.

A empresa declara expressamente sua concordância e consentimento inequívoco, a partir da adesão ao site APONTEVAGAS, com a exposição de sua: logomarca/logotipo, visualização e divulgação de vagas; cujas informações foram inseridas pela própria empresa. Importante ressaltar, que tais informações poderão ser visualizadas por: candidatos, empresas,  empresas concorrentes, ex-empregados, empregados atuais e futuros, bem como as mídias de forma geral.

Tanto a empresa como o candidato, possuem área exclusiva para “depoimentos”, cuja mensagem tem como objetivo explicitar suas experiências junto ao site APONTEVAGAS. Não tendo este, responsabilidade pelo conteúdo das mensagens. O site APONTEVAGAS se reserva no direito de realizar análise prévia do conteúdo das mensagens, antes da efetiva publicação, visando selecionar seu conteúdo.

A publicação de “depoimentos” se dará, exclusivamente, pela empresa e candidato cadastrado no site APONTEVAGAS, que ao inserir a mensagem, autoriza sem reservas a veiculação de seu conteúdo em qualquer meio de comunicação para fins de divulgação do site APONTEVAGAS, bem como cede os direitos de veiculação, não havendo qualquer tipo de remuneração para esta finalidade.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Todas as cláusulas apresentadas no presente “Termos de Uso”, estarão de pleno e comum acordo, a partir da concordância e clique, por parte do candidato, no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO

O site APONTEVAGAS, é regido pelas regras e legislação brasileiras e possui direitos de propriedade intelectual.

Caso uma das partes, aceite, ignore ou tolere qualquer condição deste termo, será considerada mera liberalidade, sem precedentes de renuncia a direitos ou novação, alteração contratual ou direito adquirido.

As partes declaram expressamente, com a concordância destes “Termos de Uso” e conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, que tomaram conhecimento prévio de seu conteúdo e concordam com todas as disposições e cláusulas descritas e, caso tenha interesse, poderá imprimi-lo.

O presente “Termos de Uso”, poderá a critério do site APONTEVAGAS, ser modificado a qualquer tempo, no todo ou em parte, sem necessidade de prévio aviso ou notificação expressa aos candidatos e/ou empresas.

FORO

Em se tratando de ações judiciais ou questões duvidosas e não esclarecidas a contento, fica estabelecido que as partes se submetem à jurisdição dos Tribunais da Comarca de São Paulo.

 

São Paulo, outubro de 2017.